PCI : Bloco apresenta queixa contra a CM Ílhavo

O Bloco de Esquerda de Ílhavo apresentou queixa no Ministério Público contra a Câmara Municipal de Ílhavo. Em causa está o procedimento da autarquia no processo do Parque de Ciência e Inovação (PCI) com a violação de uma providência cautelar com efeito suspensivo interposta pela Quercus no Tribunal de Aveiro.

A referida providência cautelar, aceite pelo Tribunal em agosto de 2014, pedia a "suspensão de todos os atos administrativos e materiais relativos ao PCI", o que foi confirmado pelo Tribunal em Despacho de dezembro passado. Apesar disto, a Câmara Municipal não somente aprovou e licenciou o loteamento, como também fechou conscientemente os olhos às obras que continuam no terreno à revelia do citado Despacho, demitindo-se do seu papel de fiscalização e de manutenção da legalidade.

Enquanto força política com assento na Assembleia Municipal, entende o Bloco de Esquerda ser seu dever denunciar a atuação ilícita da Autarquia junto das entidades competentes. Além do mais, a Câmara Municipal incorre no pagamento de sanções pecuniárias elevadas que irão agravar desnecessariamente a sua situação financeira, o que sedeve evitar a todo o custo.