Proposta do BE para revogar a "lei dos compromissos" rejeitada por PSD e CDS-PP

A proposta do Bloco de Esquerda para revogação da lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) foi votada na passada sexta-feira na Assembleia da República. PSD e CDS-PP votaram contra, chumbando a proposta. O BE lamenta que a direita mantenha esta lei que constrange a ação e a prestação dos serviços públicos, afetando ainda mais os cidadãos e cidadãs em situação de carência económica neste período de crise.

Um ano após a sua entrada em vigor, a Lei dos Compromissos somou mais problemas àqueles que supostamente pretendia resolver. A lei causou e causa constrangimentos incompatíveis com o serviço público e com a dinamização da economia. A Lei dos Compromissos não se dirigiu ao despesismo do Estado. Aí PSD e CDS-PP não tocam. Há alternativas e a proposta do Bloco de Esquerda para Orçamento Base Zero como forma de combater o despesismo foi aprovada, mas o governo PSD/CDS-PP nunca o colocou em funcionamento. PSD e CDS-PP insistem em manter o despesismo público e em enterrar o dinheiro público na banca ao mesmo tempo que atacam os serviços públicos.

A lei coloca graves entraves ao cumprimentos dos serviços básicos nos municípios, violando ainda os princípios da democracia local:
 1) no Serviço Nacional de Saúde são já várias as informações sobre racionamento ou mesmo falta de medicamentos, a não realização de tratamentos e até o adiamento de cirurgias, assim como a falta de material de consumo clínico;
 2) nas escolas, pais, professores e estudantes veem-se confrontados com um cenário não só de definhamento da Escola Pública por decisão do governo como, a nível local, com uma retração dos serviços complementares às escolas, nomeadamente os transportes escolares para crianças. Este é um serviço essencial, cuja manutenção obrigou a Câmara de Viana de Castelo a violar a Lei dos Compromissos, tal é a ingerência sobre a gestão dos serviços locais que a lei permite ao governo;
 3) na cultura, registou-se o cancelamento de periódicos nas bibliotecas e ao encerramento dos teatros locais.
 
Por estes motivos, o Bloco de Esquerda rejeita e condena este ataque aos serviços públicos e à democracia. O Bloco de Esquerda não desiste das pessoas.