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Caixa Geral de Depósitos recusa disponibilizar estacionamento para pessoas com deficiência

Caixa Geral de Depósitos recusa disponibilizar estacionamento para pessoas com deficiência

Em setembro de 2017, um cidadão dirigiu-se por escrito à Caixa Geral de Depósitos de Santa Maria da Feira, solicitando que esta desenvolvesse as ações tendentes a permitir a disponibilização de lugar de estacionamento na via pública para pessoas com deficiência.

Esta solicitação surge na sequência da Lei n.º 48/2017, de 7 de julho, aprovada devido a uma proposta do Bloco de Esquerda (Projeto de Lei n.º 320/XIII/2ª). Esta lei veio estipular que “as entidades públicas que não disponham de estacionamento para utentes devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares de estacionamento reservados para pessoas com deficiência”.

A resposta que este cidadão obteve da CGD é inaceitável e carece de clarificação: a CGD recusa desenvolver iniciativas para que possa haver estacionamento na via pública porque refere que tal incumbência recai sobre as entidades públicas “não se enquadrando neste conceito a Caixa Geral de Depósitos que, juridicamente é uma sociedade comercial anónima de capitais exclusivamente públicos, dedicada ao negócio bancário, em igualdade de circunstâncias com as demais instituições de crédito a atuar em Portugal.”

Ora, não se compreende nem pode ser aceitável o subterfúgio a que a CGD recorre, fazendo uma interpretação a seu contento dos seus próprios estatutos, lesando as pessoas com deficiência e dificultando o seu acesso ao banco público.

Os estatutos da CGDreferem que esta é uma sociedade anónima “de capitais exclusivamente públicos” acrescentando que a CGD se rege “pelo regime jurídico do setor público empresarial e demais normas aplicáveis atenta a sua natureza de empresa pública”.

O Bloco de Esquerda considera inaceitável que o banco público discrimine ativa e conscientemente pessoas com deficiência; consideramos fundamental que a CGD clarifique se a resposta enviada a este cidadão (em anexo) reflete de facto a sua posição ou se esta se tratou de um lamentável equívoco que está disposta a alterar.

É essencial que a CGD não funcione ao arrepio da lei das acessibilidades e, para o Bloco de Esquerda, é indubitável que a CGD deve articular-se de modo assegurar que há estacionamento na via pública para pessoas com deficiência junto de todas as repartições da CGD. É isto que está na lei, é isto que deve ser cumprido e o Bloco de Esquerda bater-se-á por esta medida. Parece-nos que o bom senso pode prevalecer e a CGD pode atuar desde já, assegurando o cumprimento da lei, assegurando o tratamento digno das pessoas com deficiência e rejeitando pactuar com esquemas e subterfúgios que apenas servem para discriminar pessoas com deficiência e dificultar o seu acesso ao banco público.

O Deputado do Bloco, Moisés Ferreira questionou o governo. Ler aqui

AnexoTamanho
cgd_estacionamento_14.12.2017.pdf417.44 KB