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Bloco quer direitos e dignidade de Cristina Tavares respeitados

Bloco quer direitos e dignidade de Cristina Tavares respeitados

Em janeiro de 2017 a empresa procedeu ao despedimento por extinção do posto de trabalho de uma trabalhadora tendo a mesma impugnado esse despedimento. O referido despedimento veio a ser declarado ilícito pelo Tribunal da Relação do Porto que condenou a empresa a reintegrar a trabalhadora, conforme requereu no âmbito do processo. É de salientar que a trabalhadora poderia ter optado pela indemnização, cujo valor teve oportunidade de negociar com a empresa, mas quis lutar pela manutenção do seu posto de trabalho, direito que a lei lhe confere e que lhe foi reconhecido.

Porém, quando regressou ao seu posto de trabalho foi sujeita a todo o tipo de humilhações e pressão, de forma reiterada, como retaliação e tendo como objetivo constrangê-la, aparentemente tendo como ensejo que, unilateralmente, a trabalhadora abdicasse do seu direito a retomar o posto de trabalho cessando o seu contrato.

No elenco de humilhações, referenciadas na nota de imprensa da organização sindical SOCN, encontramos:

  • Proibição de acesso às casas de banho de outros trabalhadores e atribuição de uma casa de banho própria sem privacidade (a trabalhadora terá trazido um pano preto para não permitir visibilidade para o interior);
  • Proibição de acesso ao estacionamento do seu veículo automóvel nas instalações da empresa, ao contrário de outros trabalhadores;
  • Controlo do uso do papel higiénico e do tempo de permanência no wc, inclusivamente batendo à porta caso demore;
  • Incitamento dos restantes trabalhadores a não falarem com a trabalhadora;
  • Atribuição de funções em local sem contacto com qualquer outro colega de trabalho;
  • Atribuição de funções penosas, contrariando as indicações da própria medicina no trabalho, como carregar e descarregas os mesmos sacos de 15 e 20 kgs, no mesmo ambiente, em temperaturas, muitas vezes, superiores a 40 e 50 graus, com sol direto, o que lhe tem provocado constantes hemorragias;
  • Provocações verbais constantes;
  • Tratamento abusivo e discricionário atentatório da dignidade da pessoa humana.

O conjunto de comportamentos aqui descritos deram origem a ações inspetivas por parte da Autoridade das Condições de Trabalho (ACT). Como resultado dessas ações inspetivas foram comprovados todos os factos já aqui enunciados e ainda outros que foram identificados na primeira inspeção à empresa. Estas ações resultaram em uma multa à empresa no valor de 31.000 euros.

Contudo, e demonstrando um claro desconforto com a decisão da Autoridade das Condições de Trabalho, a empresa não só irá recorrer da decisão com ainda, hoje mesmo, “suspendeu preventivamente” a trabalhadora e irá interpor contra a mesma um processo disciplinar alegando que a trabalhadora está a difamar a empresa. Na carta que a empresa enviou à trabalhadora lê-se que a empresa procedeu à suspensão da trabalhadora e que a sua intenção é organizar um processo disciplinar com vista ao despedimento por justa causa desta trabalhadora que tem sido recorrentemente vítima de assédio moral. Nada disto tem sustentação ou qualquer outra justificação que não uma clara retaliação contra a trabalhadora e uma afronta às ações inspetivas realizadas recentemente pela ACT.

Foi precisamente contra este tipo de práticas que o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa legislativa, que veio a culminar com a aprovação da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que “Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio”. Desde outubro de 2017 passou a ser expressamente proibida e a prática de assédio e, no nº 6 do art 29º do Código de Trabalho passou a constar a seguinte disposição: O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório”.Ou seja, para além de todas as práticas da empresa que já mereceram condenação da Autoridade para as Condições de Trabalho, hoje somou-se mais uma prática que viola claramente a lei.

Esta é uma situação totalmente inaceitável, completamente à margem da lei e que merece o repúdio de qualquer entidade que preze os direitos laborais e a dignidade da pessoa humana. Para o Bloco de Esquerda esta situação gravíssima deve merecer a mais célere intervenção da tutela, de forma a salvaguardar os direitos da trabalhadora, obrigando assim a empresa a cumprir com a lei e a pôr um fim ao constante atentado aos direitos e à dignidade da trabalhadora. 

Os deputados do BE,  José Soeiro, Moisés Ferreira, Isabel Pires j+a exigiram uma intervenção urgente do governo. ler aqui

AnexoTamanho
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