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A educação não é para todos

A educação não é para todos

A luta por um ensino superior público gratuito e de qualidade adquire uma dimensão cada vez maior na medida em que, ano após ano, os vários problemas do ensino superior se acentuam, com destaque para a propina, um velho problema que coloca em causa um ensino que se quer acessível a todos. Está consagrado na Constituição Portuguesa, no seu artigo 73º, que todos têm o direito à educação, no artigo seguinte, fica constitucionalmente reconhecido o direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, afirmando-se que incumbe ao Estado “estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino” e que “o regime de acesso à Universidade e às demais instituições de ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino”. Qualquer um destes direitos fundamentais do cidadão tem vindo a ser atropelados pelos sucessivos governos que, tornando o acesso à educação e, particularmente ao ensino superior, cada vez mais desigual, afastam uma parte bastante significativa da população contribuindo, assim, para a sua crescente elitização. Este afastamento radical dos valores básicos de uma educação gratuita, democrática e inclusiva verifica-se em todos os outros níveis de escolaridade, basta atentar nos valores elevadíssimos que todos os anos são despendidos em manuais escolares pelas famílias portuguesas. Quanto a este ponto é de realçar que muito devido à ação do Bloco de Esquerda, estes começam a ser distribuídos gratuitamente em várias localidades do país.

 

Um dos instrumentos que mais tem contribuído para o afastamento dos estudantes do ensino superior é a propina. Foi durante o governo de Cavaco Silva, em 1992, que o valor da propina aumentou abruptamente. Se durante o ano letivo 1991/1992 o seu valor era de 6,5€ os estudantes a frequentar ensino superior viram a propina subir para cerca de 250€, aumento que provocou uma forte contestação estudantil e alguma tensão no próprio governo, basta relembrar que durante esse governo o ministério da educação foi liderado por três ministros diferentes. A justificação apresentada perante este aumento (ainda hoje muito repetida) foi que este serviria para proporcionar uma melhoria considerável na qualidade dos serviços das instituições de ensino superior. Uma justificação que com o passar dos anos e o aumento do valor da propina se veio a revelar totalmente falaciosa.

Este foi o início de um processo de aumentos constantes que passando pelos 852€ de 2003, pelos 999,17€ de 2011 culminaram nos 1067,85€ anuais de 2014, num país mergulhado em plena crise económica e social. Esse valor alcançado durante o governo da famigerada coligação PSD/CDS foi o valor máximo de um instrumento que tornou o ensino superior uma miragem para muitos milhares de portugueses. Este aumento contínuo do valor da propina está associado a um processo de degradação constante do ensino superior, tratado cada vez menos como um serviço público essencial e entregue a uma lógica neoliberal de mercantilização do conhecimento, da ciência e da educação.  

A aprovação, em 2007, de um novo regime jurídico das instituições do ensino superior (RJIES), revelou-se um ataque profundo no que de democrático existia na organização interna das instituições de ensino superior. Verificou-se a centralização do poder e das mais diversas competências em órgãos com uma representarão residual de estudantes e funcionários e, na grande maioria das vezes, compostos por elementos externos às instituições, representantes dos mais variados interesses privados. A passagem a regime fundacional de um número cada vez maior de instituições de ensino superior acelera o processo de degradação a que este tem sido sujeito, já que este regime fundacional aproxima a gestão de uma instituição de ensino pública a uma gestão semelhante à de uma empresa ou qualquer instituição privada, a nível de financiamento, gestão patrimonial e da contratação de pessoal, bens e serviços o que resulta na promiscuidade dos interesses em que assenta os objetivos do sistema de educação, na (maior) precarização das relações de trabalho e no desenvolvimento do conhecimento com base nos interesses de algumas elites. Esta política assente num ideal de desresponsabilização do Estado, prejudicial para o bom funcionamento dos serviços públicos, estabelece uma relação contratual onde estão patentes diversos objetivos (como se não se estivesse a tratar de um tema tão importante como a educação), o que redunda em graves implicações no financiamento das instituições que ao longo dos anos se tem confrontado com um grave cenário de subfinanciamento.

Este processo de “privatização” do ensino superior público e o cenário de subfinanciamento crónico provocam nas instituições uma urgência de conseguir financiamento, que obtém cada vez mais através da propina e das diversas taxas a que os estudantes estão sujeitos e que tem assumido um papel cada vez maior no orçamento das diversas instituições. No início da legislatura o Bloco de Esquerda questionou as diversas instituições relativamente ao peso das propinas no seu orçamento anual, as respostas permitiram concluir que em média 23% do orçamento destas instituições era assegurado pelo valor das propinas. Algo que aquando da sua instauração e constantes aumentos se dizia ser um “bónus” para melhorar as condições do ensino superior revela-se hoje como grande financiador do ensino superior, substituindo verbas que deveriam provir do Estado e nunca dos estudantes e das suas famílias. O relatório Education at a Glance, relativo ao ano de 2015, revela que o financiamento público do ensino superior representa 54% do orçamento das instituições (o valor médio na UE é de 78,1%!) cabendo às faculdades conseguir o restante, que o fazem através dos estudantes e de parcerias que perigosamente inserem interesses privados na educação. A mesma fonte refere que Portugal é o país em que menos custos são cobertos pelo Estado e que as famílias portuguesas são as que mais contribuem para o financiamento do ensino superior em toda a União Europeia. Para terminar, este relatório refere ainda que apenas 0,9% da despesa pública é referente ao investimento no ensino superior, comparando-a com a média de 1,9% na UE e de e 3% nos países da OCDE. É necessário estabelecer prioridades, 300 milhões de euros por ano é o valor das propinas pagas pelos estudantes valor cada vez mais relevante no orçamento das instituições fruto dos sucessivos cortes no seu financiamento.  À semelhança do que ocorre quando se discute e se trata da salvaguarda e defesa de outros serviços públicos essenciais, a posição do PS e restante direita permanece imutável (e no caso em questão, basta observar o governo em foi aprovado o RJIES e em quem era à altura Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nada mais nada menos que o atual Ministro, Manuel Heitor). Constatando que “os números do abandono escolar estabelecem uma relação direta entre a incapacidade de respostas dos atuais mecanismos de apoio aos estudantes e o aprofundamento da crise social e económica”, que “as propinas são um obstáculo a qualquer sistema de ensino superior democrático e inclusivo” e que “são milhares os jovens que não chegam a equacionar ingressar no ensino superior pelas óbvias dificuldades de pagar mais de 1000€ de propina”; o Bloco de Esquerda apresentou, no passado ano, uma proposta[1] que propunha a criação de um plano plurianual, a três anos, para o fim das propinas nas instituições de ensino superior pública. A proposta ia no sentido de transferir diretamente verbas do Orçamento de Estado para as instituições compensando o valor correspondente ao que o fim das propinas implicaria. Esta foi rejeitada pelo PS, PSD e CDS que demonstraram, mais uma vez, que a defesa de um ensino público gratuito, inclusivo e democrático não são preocupações suas.

É precisamente no sentido de evitar a progressiva mercantilização do ensino e a exclusão de estudantes com dificuldades económicas que é necessário lutar pela universalidade do ensino gratuito, do pré-escolar ao ensino superior. O Estado não está a respeitar o preceito constitucional que determina a gratuitidade do ensino, é impensável a existência de propinas a rondar os 1000€ num país onde o salário mínimo é de apenas 580€. A argumentação daqueles que se tentam desviar da questão central do problema, o elevado pagamento para frequentar o ensino superior, termina sempre na questão das bolsas e da ação social, considerando-as a solução para todos estes problemas, este discurso só demonstra um total desconhecimento sobre o seu processo de atribuição e a gritante insuficiência de muitas das bolsas atribuídas.

A educação é um direito universal e é papel do Estado assegurar o acesso de todos ao melhor ensino possível. A transformação da educação num negócio, do conhecimento e dos alunos em mercadoria necessita de ser travada. O conhecimento é emancipador e só assim poderemos garantir o desenvolvimento da nossa sociedade. Num ano, em que se cumprem 50 anos dos acontecimentos de Maio de 68, é importante relembrar e reafirmar as reivindicações que meio século passado continuam a fazer sentido.

[1] Projeto de resolução 572/XIII/2ª (plano plurianual, a três anos, para o fim das propinas nas instituições de ensino superior pública)