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Defender o SNS é defender a democracia

        O Serviço Nacional de Saúde nasce da democracia, é uma conquista de todos nós, é a par da escola pública e da segurança social uma das grandes conquistas de Abril. É através do SNS que o Estado assegura aos cidadãos o direito à saúde. É este o propósito do SNS, assegurar que todos os cidadãos independentemente da sua condição económica e social acedam a um serviço de saúde universal, geral e gratuito capaz de responder às suas mais diversas necessidades. É por se tratar de um serviço indispensável e essencial às populações que o SNS deve ser mantido numa esfera e sob uma gestão totalmente pública, que tenha como único propósito assegurar cuidados de saúde de qualidade e gratuitos a todos os cidadão

Este é o objetivo primordial do sistema de saúde público, que tem sido constantemente posto em causa. Como aconteceu com os mais diversos serviços públicos, o ataque neoliberal afetou o SNS. É esta perspetiva de desprezo pelos serviços públicos e que vê na saúde lugar para o negócio que ao longo de décadas tem contribuído para um processo de desmantelamento das estruturas do SNS.  A revisão constitucional de 1989, que introduziu o conceito de um SNS tendencialmente gratuito e acabou com a gratuitidade e a Lei de Bases da Saúde de 1990, que introduziu o conceito de concorrência entre o SNS e privados são dois acontecimentos que nos permitem verificar o acentuar de uma política de desresponsabilização do Estado perante uma obrigação constitucionalmente prevista. A Lei de Bases de 1990 (ainda em vigor) revela-se mais uma herança pesada do cavaquismo, uma lei de bases que colocou o Estado a financiar o setor privado criando uma relação de promiscuidade entre o setor público e privado (representada nas parcerias público-privadas).

É no sentido de terminar com esta lógica de concorrência entre o SNS e o setor privado, de responder ao subfinanciamento acentuado deste serviço, de remover barreiras de acesso como as taxas moderadoras (dados de 2017 referem que houve mais de dois milhões de consultas que ficaram por realizar porque as pessoas não tinham dinheiro para o transporte ou para a taxa de moderadora) e de garantir condições de trabalho justas e dignas para os profissionais de saúde que o Bloco apresenta uma nova lei de bases. Uma proposta que pretende terminar com os negócios na saúde que subsistem à custa do esvaziamento e degradação do SNS, uma nova lei de bases que se afirme como um ponto de viragem no caminho deste serviço que necessita de se reencontrar com os seus princípios fundadores. 

Urge terminar com o rentismo e com a gritante promiscuidade entre o interesse público (o interesse de todos os utentes) e o interesse privado (numa procura cega pelo lucro). O “regime convencionado” onde o Estado paga ao setor privado para realizar exames ou análises e onde se gastam mais de 1.200 milhões de euros, é um exemplo paradigmático da incompatibilidade entre um serviço de saúde público e os interesses privados. O Estado tem a obrigação de assegurar todo o tipo de cuidados de saúde, não contratualizando com o privado, mas investindo no SNS de forma a que este responda a todas as necessidades. Este regime de aparente colaboração com o setor privado apenas prejudica um serviço de saúde público contribuindo para uma sangria de fundos para as mãos dos grandes grupos económicos (falo da Mota-Engil, da Fosun, BES saúde etc.) que veem na saúde um negócio lucrativo.

É necessário travar o assalto dos privados ao SNS, assalto esse que resulta em rendas milionárias para estes grupos económicos e que reforçam um ciclo vicioso de afunilamento de recursos para o setor privado que beneficia das insuficiências do SNS. Cerca de 40% do orçamento anual do SNS é canalizado para fornecimentos e serviços externos, mais de 3.700 milhões de euros anuais que são transferidos do SNS para privados. É tempo de travar o resultado de muitos anos de políticas que através do encerramento de serviços e da redução do número de profissionais levaram a um SNS enfraquecido, um SNS em crise, que não responde a tempo e horas às necessidades dos cidadãos.

É por um serviço nacional de saúde geral, universal e gratuito que se revele um verdadeiro garante do acesso à saúde constitucionalmente previsto que o Bloco de Esquerda se bate desde a sua fundação. A nível nacional e a nível local como comprova a recente ação do Bloco no distrito, na luta pelo reforço da ação de proximidade do SNS junto das populações. Recordo a recente aprovação da proposta do Bloco no sentido de reforçar o atendimento médico na extensão de saúde de Nossa Senhora de Fátima ou a posição intransigente relativamente à reabertura imediata da Extensão de Saúde de S. Jacinto que se encontra sem médico. O Estado tem de assumir integralmente a sua responsabilidade de financiar, através do Orçamento de Estado o SNS, de assegurar recursos humanos e técnicos. Esta tem de ser uma das suas grandes prioridades.

Os resultados da discussão da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde criada pelo Governo são claramente insuficientes, insuficiente também tem sido a ação deste governo na defesa do SNS. A proposta apresentada por esta comissão deixa escancarada a porta a novas parcerias público-privadas insistindo na ideia de uma relação articulada entre setor público e privado e cujos resultados estão à vista de todos, além disso defende a manutenção das taxas moderadoras. Trata-se de uma proposta que não procura resolver os problemas chave do SNS.

A aprovação da lei de bases que o Bloco apresenta será um passo essencial para revitalizar e recuperar o SNS, um serviço que tenha o interesse dos utentes como seu único objetivo e que afirme que na saúde não há lugar para o negócio. Perante um sistema público de saúde afetado por políticas neoliberais, com a austeridade como sua principal face é urgente defender o SNS como serviço público, universal e gratuito que tem de ser.  Defender o SNS é defender a democracia.