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Aprovada proposta do BE para regularizar todos os precários da Câmara da Mealhada

Aprovada proposta do BE para regularizar todos os vínculos precários da Câmara da Mealhada

A proposta do Bloco de Esquerda, apresentada ontem dia 27 de fevereiro na Assembleia Municipal da Mealhada, para regularizar todos os vínculos precários existentes na autarquia da Mealhada foi aprovada. A iniciativa do Bloco de Esquerda em concordância com o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

O trabalho é a base de toda a sociedade e economia, portanto, é fundamental conferir-lhe a devida dignidade. Um dos objetivos do Bloco de Esquerda é alcançar o pleno emprego, consequentemente, assumimos como prioridade o combate à precariedade nas relações laborais. O Bloco posiciona-se contra os vínculos não permanentes, falsas prestações de serviço, utilização de estágios para preencher necessidades permanentes, formas de intermediação laboral precarizadoras, o recurso a programas ocupacionais, todos eles para preencher, com um custo muito reduzido, verdadeiras necessidades permanentes. Consideramos que a precariedade é uma ameaça ao trabalho, um fomentar da insegurança na vida dos trabalhadores.

Na nossa perspetiva, o Estado e todos os órgãos autárquicos, devem estar empenhados no combate às relações laborais precárias, dando o exemplo às restantes entidades sociais, com a eliminação de todo o tipo de precariedade. Portanto, a aprovação da proposta de recomendação do Bloco de Esquerda, traduz-se em mais um passo na conquista por melhores condições nos vínculos laborais e um progresso na luta contra a precariedade no estado e no poder local.

A proposta do Bloco apresentou as seguintes alíneas:

1) A divulgação, num prazo máximo de 3 dias, dos dados remetidos pela Câmara Municipal à Direção Geral da Administração Local relativos à existência de vínculos precários na autarquia, discriminando o tipo de vínculo, a categoria profissional e as funções desempenhadas;

2) A implementação de um processo de regularização de todos os vínculos precários existentes na autarquia, recorrendo aos mecanismos previstos no PREVPAP e conforme previsto no nº 3 do artigo 2º da Lei nº 112/2017;

3) Na execução do processo de regularização, deve a Câmara prever, conforme previsto no nº 5 do artigo 3º daquele diploma:

a) Uma fase para apresentação de requerimentos pelos interessados, aberto a todos os trabalhadores com vínculos precários, com vista a requerer a sua inclusão no processo;

b) A definição de uma comissão paritária, composta por representantes da Câmara Municipal e dos trabalhadores, com a missão de avaliar as situações a regularizar. Esta comissão deve debruçar-se sobre os casos que resultam da apresentação de requerimento e outros que sejam sinalizados por algum dos seus membros;

c) Um prazo máximo de 2 meses para análise dos processos e abertura dos procedimentos concursais que possam ter lugar;

4) Até à conclusão do processo de regularização, travar o despedimento de todos os trabalhadores em situação de precariedade, renovando ou impedindo a cessação de qualquer vínculo não permanente e que possa ser apreciado para regularização.